1. Para os fins deste REGULAMENTO DE USO, as palavras abaixo terão os seguintes significados:
USUÁRIO: Aquele que utiliza e acessa os sites da Internet www.directusbrasil.com.br e aplicativo ;
PORTAL DIRECTUS BRASIL: aaaaaaa LTDA, nome fantasia devidamente registrado como “Directus Brasil”, a qual também é uma marca registrada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º , com sede social na...... , São Paulo, S.P., Cep ;
SITE: Os sites da internet disponibilizados nos endereços www.directusbrasil.com.br e aplicativo.
DO OBJETO.
2. O presente REGULAMENTO DE USO tem por objeto regular o acesso e utilização do SITE pelo USUÁRIO, estabelecendo seus direitos e obrigações.
3. Ao acessar o SITE e ou utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pelo mesmo, o USUÁRIO declara sua plena, integral, e irrestrita concordância com as condições previstas neste REGULAMENTO DE USO.
DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
4. Constituem obrigações do USUÁRIO:
1. fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas, e completas no ato do seu eventual cadastramento junto ao PORTAL DIRECTUS BRASIL;
2. utilizar o SITE unicamente com intuito lícito, sendo vedada qualquer utilização para fins estranhos à finalidade original do PORTAL DIRECTUS BRASIL
3. violar quaisquer direitos de propriedade industrial e ou intelectual da DIRECTUS BRASIL e ou de terceiros na utilização do SITE;
4. não utilizar o SITE para armazenar, distribuir, transmitir, reproduzir, ou de qualquer forma colocar à disposição de terceiros arquivos, mensagens, desenhos, gráficos, sons, imagens, fotografias, programas de computador e quaisquer outros materiais que: (i) violem direitos de terceiros de qualquer tipo; (ii) contenham conteúdo delituoso, difamatório, infame, violento, pornográfico ou contrário à lei, à moral e aos bons costumes; (iii) contenham conteúdo discriminatório em razão de sexo, raça, religião, condição social, idade, crença, e qualquer outro; (iv) contenham conteúdo que possa induzir a um estado de ansiedade ou temor; (v) induzam ou incitem os usuários a se envolverem em práticas perigosas, de risco, ou nocivas à integridade física e psíquica; (vi) que contenham informações falsas, inexatas, exageradas, ou que de qualquer forma induzam a erro quanto às reais intenções do USUÁRIO; (vii) sejam contrários à honra, reputação, intimidade e privacidade de qualquer pessoa; (viii) constituam publicidade ilícita ou enganosa e ou concorrência desleal; (ix) causem dificuldades ao normal funcionamento do SITE; entre outras que possam ser nocivos a terceiros e ao PORTAL DIRECTUS BRASIL, a estes não se limitando;
5. não infringir quaisquer direitos de terceiros com seus atos na utilização do SITE;
6. caso o USUÁRIO seja cadastrado no SITE, realizar acesso freqüente ao mesmo, acessando-o com seu nome de usuário e senha, sendo facultado ao PORTAL DIRECTUS BRASIL, pelo USUÁRIO, o cancelamento de seu cadastro no caso de inatividade no SITE por mais de 12 (doze) meses;
7. não utilizar o SITE para cometer e ou tentar cometer atos que tenham como objetivo: (a) obter acesso não autorizado a outro computador, servidor ou rede; (b) interromper serviço, servidores, ou rede de computadores através de qualquer método ilícito; (c) burlar qualquer sistema de autenticação ou de segurança; (d) vigiar secretamente terceiros; (e) acessar informações confidenciais de qualquer natureza, tais como nome de usuários ou senhas de acesso de outro usuário da Internet que esteja vulnerável;
8. ser civilmente capaz, nos moldes da legislação civil vigente no Brasil, sendo que, caso seja constatado qualquer dano cometido por agentes total ou relativamente incapazes, com ou sem permissão de seus pais, tutores ou representantes legais, estes serão solidariamente responsáveis por todos os atos praticados pelos menores;
9. respeitar toda e qualquer legislação brasileira vigente e aplicável à utilização do SITE e aos atos do usuário dentro dele bem como qualquer norma ou lei aplicável no país de onde se origina o acesso do USUÁRIO;
10. respeitar todas as condições estabelecidas no presente instrumento.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
5. Todas as senhas de acesso fornecidas ao USUÁRIO, ou por ele implantadas são pessoais e intransferíveis, de uso exclusivo do USUÁRIO, que assume integral responsabilidade pela sua guarda e sigilo bem como pelo uso indevido por terceiros.
6. O USUÁRIO não poderá utilizar nomes de usuário ou senhas de caráter ofensivo ou ilegal que induzam terceiros a erro, que confundam o USUÁRIO com o PORTAL DIRECTUS BRASIL, ou que, de qualquer forma, sejam considerados inadequados pelo PORTAL DIRECTUS BRASIL ou que já estejam em uso por outro usuário, a exclusivo critério do PORTAL DIRECTUS BRASIL.
7. Para maior segurança, o PORTAL DIRECTUS BRASIL recomenda a periódica alteração da senha pelo USUÁRIO a fim de dificultar qualquer utilização indevida de seu nome de usuário. Ainda para a segurança do USUÁRIO, o PORTAL DIRECTUS BRASIL recomenda a não utilização de senhas de fácil acerto, tais como datas de aniversários, placas de veículos, números de telefone, nomes próprios ou de familiares, número de documentos, endereços, entre outros.
8. Visando maior segurança do USUÁRIO, o PORTAL DIRECTUS BRASIL recomenda a leitura da “Cartilha de Segurança para Internet”, desenvolvida pelo NIC-BR Security Office, atualmente disponível no endereço http://www.nbso.nic.br/docs/cartilha/, sendo recomendável a adoção das medidas recomendadas em tal material.
9. Caso o USUÁRIO identifique qualquer material que suponha ser ofensivo, ilegal, ou atentatório à moral e aos bons costumes disponibilizado no SITE, deverá, imediatamente, comunicar o PORTAL DIRECTUS BRASIL através do envio de email ao endereço contato@directusbrasil.com.br para que possa apurar a denúncia, ficando a responsabilidade do PORTAL DIRECTUS BRASIL limitada à remoção deste material, se considerada procedente a alegação do USUÁRIO.
10. Reconhecendo o alcance mundial da Internet, o USUÁRIO concorda em cumprir a legislação do local onde está situado, bem como as leis vigentes na sede do PORTAL DIRECTUS BRASIL no Brasil.
11. O USUÁRIO reconhece e concorda que é expressamente proibida a utilização de “deep-linking” (link a partir de qualquer site de internet diretamente a uma página específica dentro do SITE, sendo permitida somente a inclusão de links para a página inicial do SITE, desde que o site que incluir o link desenvolva atividades lícitas, e não seja ofensivo à honra e reputação do PORTAL DIRECTUS BRASIL de qualquer forma. O USUÁRIO reconhece e concorda que também não poderá inserir frames em conjunto com as páginas do SITE. A violação de tais disposições acarretará ao USUÁRIO as penalidades previstas na legislação vigente, em especial o pagamento de indenização por perdas e danos e enriquecimento sem causa (Código Civil do Brasil, artigos 884 e 885), sem prejuízo de responsabilidade criminal, como incurso nas penas do artigo 195 da Lei 9.279/96.
12. Ao utilizar o SITE o USUÁRIO estará expressamente aderindo ao Regulamento de Privacidade do PORTAL DIRECTUS BRASIL, que poderá ser consultado no endereço www..com.br/PortalSindiconet/Politica/ , a ele se vinculando.
DA FORMA DE FORNECIMENTO.
13. O acesso ao SITE será disponibilizado 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, da forma como está, e sem qualquer garantia adicional, implícita ou explícita, do PORTAL DIRECTUS BRASIL.
14. Não obstante o disposto no item antecedente, o acesso ao portal poderá estar temporariamente indisponível, a qualquer momento, em caso de interrupções necessárias em razão de serviços de manutenção de qualquer natureza, ou falhas na operação dos servidores, das empresas fornecedoras de energia elétrica, empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, casos fortuitos, força maior, ou ações de terceiros que não sejam do controle do PORTAL DIRECTUS BRASIL.
DAS TENTATIVAS DE ACESSO NÃO AUTORIZADAS.
15. O acesso a áreas restritas dentro do SITE somente é permitido a usuários devidamente cadastrados, utilizando seu nome de usuário e senha, sendo tais áreas consideradas fechadas. Neste sentido, o USUÁRIO fica que ciente que se alguma falha no sistema for encontrada que permita seu acesso a qualquer área restrita do SITE, ainda que por mera tentativa e erro de acerto de senha, ainda assim incidirá o USUÁRIO nas sanções civis e criminais decorrentes de sua conduta.
DO FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS.
16. O USUÁRIO fica ciente que sempre que fundado em indício de ato ilícito e solicitadas, por qualquer interessado, informações sobre a propriedade de um registro do usuário no SITE, será lícito ao PORTAL DIRECTUS BRASIL fornecer os dados cadastrais do USUÁRIO a seu exclusivo critério, sem que tal ato constitua qualquer violação de sigilo.
17. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que o fornecimento de seus meros dados cadastrais a terceiros não constitui violação de sua intimidade, vida privada, honra e ou imagem, em virtude da natureza destes dados.
18. O USUÁRIO concorda e declara, expressamente, que pela natureza dos dados que fornece ao PORTAL DIRECTUS BRASIL, estes não constituem correspondência, comunicação telegráfica, dados, ou comunicações telefônicas.
DAS RESPONSABILIDADES.
19. O CONTEÚDO DE QUAISQUER MENSAGENS ENVIADAS PELOS USUÁRIOS DO SITE, EM QUALQUER ÁREA QUE PERMITA INTERAÇÃO DO USUÁRIO E A POSTAGEM DE MENSAGENS PÚBLICAS, É DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO AUTOR DA REFERIDA MENSAGEM, SEM QUALQUER RESPONSABILIDADE, SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA, A QUALQUER TÍTULO, DO PORTAL DIRECTUS BRASIL. NESTE SENTIDO, O PORTAL DIRECTUS BRASIL NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER DANOS, DE QUALQUER NATUREZA, QUE POSSAM ADVIR AO USUÁRIO EM DECORRÊNCIA DE MENSAGENS IMPRÓPRIAS, OFENSIVAS, OU DE QUALQUER FORMA CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO VIGENTE.
19.1 O PORTAL DIRECTUS BRASIL se reserva o direito (mas não tem qualquer obrigação) de pré-selecionar, rever, marcar, filtrar, modificar, recusar ou remover qualquer ou todo conteúdo de qualquer USUÁRIO. O USUÁRIO compreende que, ao utilizar o PORTAL DIRECTUS BRASIL, por maior critério que houver, poderá estar exposto a conteúdo que possa considerar ofensivo, indecente ou censurável, para seus princípios morais e que, a este respeito, utiliza o Portal SíndicoNet por sua conta e risco.
20. O PORTAL DIRECTUS BRASIL NÃO SE RESPONSABILIZA POR PERDAS E DANOS CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS POR ELE PRESTADOS, OU PELA UTILIZAÇÃO INADEQUADA DOS EQUIPAMENTOS PELO USUÁRIO, EXCLUINDO DA RESPONSABILIDADE DO PORTAL DIRECTUS BRASIL, AINDA, A OCORRÊNCIA DE EFEITOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR.
21. TODO CONTEÚDO EXIBIDO NO SITE É MERAMENTE INFORMATIVO, DE MODO QUE O PORTAL DIRECTUS BRASIL NÃO SE RESPONSABILIZA PELO CONTEÚDO EXIBIDO NO SITE, A QUALQUER TÍTULO, NEM SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PREJUÍZOS, A QUALQUER TÍTULO, QUE POSSAM ADVIR DE DECISÕES BASEADAS NAS OPINIÕES E RECOMENDAÇÕES CONTIDAS EM CONTEÚDOS EXIBIDOS PELO SITE, SENDO TAIS DECISÕES POR CONTA E RISCO EXCLUSIVO DO USUÁRIO.
22. O PORTAL DIRECTUS BRASIL não terá responsabilidade sobre a indexação do nome do usuário ou informações do seu perfil, comentários e avaliações, feitas no portal, bem como em mecanismos de busca da internet que possam usar como plataforma de resultado o PORTAL DIRECTUS BRASIL.
23. O PORTAL DIRECTUS BRASIL se reserva no direito de bloquear ou suspender o acesso de qualquer USUÁRIO, mediante seus próprios critérios e política interna, sem a necessidade de comprovação de motivo, ato ou fraude, e sem a necessidade de de pré-notificação ou notificação por escrito.
24. Todo o usuário do PORTAL DIRECTUS BRASIL, ao se cadastrar e fazer uso dos serviços do portal declara estar ciente que estará sujeito a tais avaliações e pontuações, sejam elas positivas ou negativas.
25. OS MODELOS DE DOCUMENTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO PORTAL DA DIRECTUS BRASIL NÃO PODEM GERAR, POR SUA UTILIZAÇÃO INADEQUADA PELO USUÁRIO, QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIDADE, DE QUALQUER ORDEM, AO PORTAL DIRECTUS BRASIL.
26. O PORTAL DIRECTUS BRASIL não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso ao SITE, sempre que tal indisponibilidade ocorrer por culpa de terceiros, o que foge ao controle e diligência do PORTAL DIRECTUS BRASIL.
27. O PORTAL DIRECTUS BRASIL poderá, a qualquer tempo, alterar a forma do SITE, por razões de ordem técnica e operacional, sempre visando a melhor interação do USUÁRIO com o SITE, bem como a facilitação da utilização do SITE.
DA PROPRIEDADE INTELECTUAL E OU INDUSTRIAL.
28. Os conteúdos das telas do SITE, assim como os programas, bancos e bases de dados, redes, arquivos, e quaisquer outras criações autorais e intelectuais dos prepostos do PORTAL DIRECTUS BRASIL são de propriedade exclusiva do PORTAL DIRECTUS BRASIL,e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais também nos termos das Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
29. Todos os textos, ícones, sistemas, programas, conteúdo, organização, mensagens, desenhos ou qualquer outra identificação que sejam de autoria/titularidade de terceiros e publicados pelo PORTAL DIRECTUS BRASIL, com a autorização de seus respectivos autores/titulares, ou permissivo legal, igualmente são protegidos pelas Leis 9610/98, 9609/98 e 9279/96.
30. Todas as marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que são publicados no SITE são de propriedade do PORTAL DIRECTUS BRASIL ou terceiros, sem que o uso ou acesso ao SITE possa ser entendido como atribuição de direitos para que o USUÁRIO possa citar as tais marcas, nomes comerciais e sinais distintivos.
31. Os produtos, marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie disponibilizados pelos fornecedores no SITE são de sua exclusiva responsabilidade. Caso o USUÁRIO ou terceiros, apurem a ocorrência de violação de direitos relativos à propriedade intelectual e/ou industrial por tais fornecedores, basta formalizar denúncia ao PORTAL DIRECTUS BRASIL, que se compromete a adotar todas as providências para cessar a veiculação do conteúdo infrator.
DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO.
32. O presente contrato terá vigência por prazo indeterminado enquanto o USUÁRIO fizer uso do PORTAL DIRECTUS BRASIL.
DAS PENALIDADES.
33. A violação de quaisquer das disposições constantes neste instrumento poderá acarretar ao USUÁRIO o imediato cancelamento de seu acesso ao PORTAL DIRECTUS BRASIL, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sem prejuízo do USUÁRIO responder pelos eventuais danos causados, além de sanções criminais, de acordo com sua conduta, nos termos da legislação vigente no Brasil.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
34. O USUÁRIO declara e garante possuir plena capacidade jurídica para a celebração do presente contrato.
35. O USUÁRIO declara que todos os dados eventualmente fornecidos são verdadeiros, sob as penas da lei.
36. Os direitos e obrigações ora pactuados, bem como a eventual senha de acesso ao SITE, no caso de usuários cadastrados, não poderão ser transferidos pelo USUÁRIO a terceiros, sob qualquer condição, sendo que sua utilização indevida isenta o PORTAL DIRECTUS BRASIL de qualquer responsabilidade além de obrigar o USUÁRIO.
37. A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente a descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas, não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste contrato, a qualquer tempo.
38. O USUÁRIO compreende e autoriza que o PORTAL DIRECTUS BRASIL utilize artifícios técnicos conhecidos como "cookies" ou semelhantes, para acessar informações sobre a conta do usuário a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado.
39. O USUÁRIO concorda na obrigação de indenizar, em ação regressiva, qualquer prejuízo causado ao PORTAL DIRECTUS BRASIL em decorrência de ações que envolvam seus atos, incluindo os efeitos do art. 70, III, do Código de Processo Civil.
40. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do presente contrato, que será regido pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
DIRECTUS BRASIL.